O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, não podendo a lei ou os demais atos ...

No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item. Sem a causa, isto é, sem a correlação de pertinência lógica entre os elementos motivo, co...

Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

O controle da Administração Pública é um conjunto de mecanismos que visa garantir que a atuação do governo esteja em conformidade com a lei. Com base ...

Em relação à Administração Pública Direta, assinale a alternativa correta.

Acerca da organização administrativa do Estado e da administração direta e indireta, julgue o item.A descentralização administrativa, tanto por outorg...

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. A responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organiz...

Conforme a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A declaração de bens deve incluir não apenas valores e bens imóveis, mas também veículos, valores patrimo...

Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item .De acordo com o princípio da legalidade, a ação do governo depende da exis...

No que diz respeito à Lei n.º14.133/2021 – Lei de Licitação e Contratos Administrativos – julgue o item.Os contratos administrativos são regulados pel...