A Lei n° 8.080/1990, ao regular, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado, dispõe expressamente que
A os protocolos clínicos estabelecerão os medicamentos ou produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença,
ressalvada a autonomia do médico na utilização de outros meios cientificamente reconhecidos para o diagnóstico e da
execução do tratamento.
B a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, a atribuição de elaborar
normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública.
C as ações e serviços públicos de saúde obedecerão, dentre outros, aos princípios da universalidade da assistência,
igualdade no acesso, integração dos recursos e participação da comunidade para o estabelecimento de prioridades.
D a vigilância epidemiológica compreende um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de
intervir nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva.
E as ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), serão organizados de forma centralizada,
unificada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.