Nos termos do Código Tributário Nacional, o crédito tributário é ex...

O Código Tributário Nacional, em seu “Livro” destinado às Normas gerais de Direito Tributário, revelou a necessidade de tipificar a expressão “legisla...

À luz da Lei Complementar nº116 de 2003, que vem tratar dos impostos sobre serviço de qualquer natureza, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispost...

Em consonância com a Lei Complementar nº 116 de 2003, que vem dispor sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é CORRETO afirmar que, dos i...

É possível definir o Direito Tributário como o ramo da ciência jurídica que estabelece, interpreta e aplica o conjunto de normas e princípios, os quai...

O Ilmo. Humberto Ávila, Professor titular de Direito Tributário da USP, conceituou os princípios, asseverando que esses: “São vigas mestras do ordenam...

O CTN dispõe em seu art. 136 que: “salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenç...