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No que tange à responsabilidade do Estado, analise as afirmativas apresentadas. I. A teoria da irresponsabilidade estata...

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457941200126162
Ano: 2015Banca: CONSESPOrganização: DAE-BauruDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado | Evolução da Responsabilidade Civil Estatal
 No que tange à responsabilidade do Estado, analise as afirmativas apresentadas.

I. A teoria da irresponsabilidade estatal foi superada em 8 de fevereiro de 1873, no caso conhecido como Aresto Blanco.

II. A teoria da responsabilidade subjetiva teve vigência entre 1874 até 1946, apoiada na noção de culpa.

III. A teoria da responsabilidade objetiva afasta a necessidade de comprovação de culpa ou dolo do agente público e fundamenta o dever de indenizar na noção de risco administrativo.

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