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Analise as afirmativas a seguir:-I. É assegurada ao adolescente, entre outras garantias previstas no Estatuto da Criança...

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457941200126216
Ano: 2022Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Cachoeirinha - PEDisciplina: Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir:

-

I. É assegurada ao adolescente, entre outras garantias previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, o pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente.

II. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

-

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