Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200126227Sobre a competência no processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, de acordo com a Lei nº 9.784/...1457941200126227Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TRE-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasSobre a competência no processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, é INCORRETO afirmar: AO ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. BInexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. CA decisão de recursos administrativos não poderá ser objeto de delegação de competência. DO ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. EÉ vedada, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200045875Direito AdministrativoOs concessionários de serviço público, nos termos da Lei n° 8.987/1995, têm o dever de prestar serviço adequado, considerado aquele que satisfaz, dent...Questão 457941200058267Direito AdministrativoA Lei no 8.666/1993 conceitua contrato como sendo um instrumento no qual haja, de forma expressa, um acordo de vontades para a formação de vínculo e a...Questão 457941200239462Direito AdministrativoJoana, servidora pública do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, é casada com Augusto há cinco anos. Com eles, vive seu sobrinho Gabriel que p...Questão 457941200703066Direito AdministrativoA forma de provimento quando o agente, devido à limitação física, adquirida no exercício das funções do cargo de origem, passa a exercer atribuições c...Questão 457941201150361Direito AdministrativoConsidere que, em uma licitação na modalidade concorrência, regida pela Lei nº 14.133/2021, o licitante vencedor tenha manifestado arrependimento de s...Questão 457941201400277Direito AdministrativoSuponha que um agente público da Secretaria de Estado da Educação, após longo período de greve dos professores da rede pública, objetivando desincenti...Questão 457941201524990Direito AdministrativoEm matéria de responsabilidade civil da Administração Pública, é correto afirmar:Questão 457941201802103Direito AdministrativoDireito Administrativo Determinada empresa prestadora de serviços foi declarada inidônea para contratar com a Administração pública, em decorrência da...Questão 457941202011859Direito AdministrativoO exercício do poder normativo pelos entes públicos configuraQuestão 457941202037572Direito AdministrativoCarlos, servidor público municipal que atua em hospital da rede pública estadual, no exercício regular de sua função, aplicou determinada medicação em...