Sabendo-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece,
em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo
(estados e municípios) brasileiro, marque a alternativa
correta:
A Jamais poderão ser utilizados recursos públicos,
inclusive de operações de crédito, para socorrer
instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que
mediante a concessão de empréstimos de recuperação
ou financiamentos para mudança de controle acionário.
B Na concessão de crédito por ente da Federação a
pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu
controle direto ou indireto, os encargos financeiros,
comissões e despesas congêneres não possuem limites
definidos em lei.
C A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou
déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada
somente por DECRETO.
D Salvo mediante lei específica, não poderão ser
utilizados recursos públicos, inclusive de operações de
crédito, para socorrer instituições do Sistema
Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão
de empréstimos de recuperação ou financiamentos para
mudança de controle acionário.