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Constatando sobrecarga de trabalho e buscando maior eficiência, a chefia de determinado órgão administrativo decidiu del...

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457941200126302
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: APEX BrasilDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

Constatando sobrecarga de trabalho e buscando maior eficiência, a chefia de determinado órgão administrativo decidiu delegar parte de suas competências administrativas.


Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, essa chefia poderá delegar

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