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Irregularidades com produtos alimentícios podem gerar a apreensão deles. Essa situação é consequência de características do poder de polícia de
Os atos administrativos praticados pelos agentes públicos são de observância obrigatória para os particulares, pois não é necessário o consentimento d...
Leia o caso a seguir.O município Z deseja contratar um renomado artista local para realizar uma exposição de suas principais obras, que recentemente t...
O processo administrativo pode ser entendido como um conjunto de atos coordenados que visam preparar uma decisão final da administração pública. A Lei...
Leia o texto a seguir. [...] a doutrina moderna costuma apontar quatro tarefas precípuas da Administração Pública, quais sejam o exercício do poder de...
Segundo o artigo 175 da CRFB/1988, “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de ...
A Lei nº 4.717/1965, que regula a ação popular, considera nulo o ato lesivo ao patrimônio das entidades que estão em seu âmbito de proteção se for pra...
A Lei nº 14.133/2021, denominada Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administra...
O Art. 49 da Lei n. 8.112/1990 estabelece que, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor indenizações, gratificações e adicionais. São indeniz...
Os atos administrativos normativos são aqueles que contém um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei. O objetivo imediato é exp...