A característica do ato de polícia administrativa segundo a qual a Administração tem o poder de usar a força, caso neces...

O instrumento formal através do qual a Administração expressa aquiescência no sentido de ser desenvolvida certa atividade particular corresponde à prá...

Os contratos regidos pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) poderão ser alterados unilateralmente pela Administração, com as devidas...

Quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a manutenção do mesmo e de seus efeitos, a extinção se dará através da:

Ao editar leis, o Poder Legislativo nem sempre possibilita que elas sejam executadas. Cumpre, então, à Administração criar os mecanismos de complement...

De acordo com o expressamente disposto na Lei 8.987/95 (Lei de concessão e permissão de serviços públicos), incumbe ao poder concedente:

As praias são bem público classificado como:

Um determinado contrato administrativo, cujo objeto é a reforma de um edifício de propriedade da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, possui um val...

São suscetíveis de revogação, em regra, os atos:

A Administração Pública pode ser dividida em Direta e Indireta. São integrantes da Administração Direta:

Considere que um servidor da Prefeitura exerce um cargo técnico na Secretaria de Administração e, havendo compatibilidade de horário, é permitida a es...