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Segundo o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, suce...
Trata-se de tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte:
Acerca da Administração Tributária, analise as afirmativas a seguir: I. O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será...
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: I. Imposto sobre Se...
Analise as afirmativas a seguir sobre a vigência da legislação tributária: I. Salvo disposição em contrário, os atos normativos entram em vigor no pri...
Quanto à Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial de dívida ativa da Fazenda Pública, é correto afirmar que:
“Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, o preço público, as taxas e contribuições nos ...
O Brasil possui uma das maiores cargas tributárias do mundo, o que significa que cada cidadão paga, entre impostos, taxas e contribuições um percentua...
É modalidade de exclusão do crédito tributário:
A Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, cuida da cobrança judicial da Dívida Ativa. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.