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Analise as afirmativas a seguir sobre a vigência da legislação tributária: I. Salvo disposição em contrário, os atos nor...

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457941201172231
Ano: 2023Banca: IDECANOrganização: SEFAZ-RRDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Legislação Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária
Analise as afirmativas a seguir sobre a vigência da legislação tributária:

I. Salvo disposição em contrário, os atos normativos entram em vigor no primeiro dia útil após a publicação em Diário Oficial.
II. Os convênios, que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
III. A lei que reduz isenção tributária passar a vigorar somente após 90 (noventa) dias da data da sua publicação, em razão do princípio da anterioridade nonagesimal.

Assinale
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