Em relação à aplicação da lei penal, analise as as...

Q: Em relação à aplicação da lei penal, analise as assertivas. I - Segundo o princípio da anterioridade, uma pessoa só pode ser punida se, à época do fato por ela praticado, já estava em vigor a lei que

A) I e III, apenas. | B) II, III e IV, apenas. | C) I e IV, apenas. | D) I, II e III, apenas.

457941200126674

Ano: 2012Banca: UFMTOrganização: TJ-MTDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Espaço | Aplicação da Lei Penal no Tempo | Princípios Limitadores do Poder Punitivo

Em relação à aplicação da lei penal, analise as assertivas.
I - Segundo o princípio da anterioridade, uma pessoa só pode ser punida se, à época do fato por ela praticado, já estava em vigor a lei que descrevia o delito.
II - Segundo o princípio da reserva legal, a lei em sentido formal pode descrever condutas criminosas, bem como decretos e outras normas gerais e abstratas.
III - As leis penais excepcionais ou temporárias têm como característica a ultratividade, pois regulam condutas praticadas durante sua vigência produzindo efeitos mesmo após sua revogação.
IV - Caso uma nova lei venha a revogar lei antiga que descrevia um crime, seus efeitos devem retroagir, salvo para beneficiar os agentes.
Estão corretas as afirmativas:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941200126674

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Em relação à aplicação da lei penal, analise as assertivas. I - Seg...

Questões relacionadas para praticar

Em relação à aplicação da lei penal, analise as assertivas. I - Seg...

Questões relacionadas para praticar