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Um cidadão formulou pedido a um órgão da Administração Pública Federal. O pedido foi indeferido. Quarenta dias após a ci...

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457941200126698
Ano: 2016Banca: COPEVE-UFMSOrganização: UFMSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999
Um cidadão formulou pedido a um órgão da Administração Pública Federal. O pedido foi indeferido. Quarenta dias após a ciência da decisão, o interessado interpôs recurso pedindo reanálise. Verificada a inocorrência de ilegalidade na decisão, o recurso:
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