Leia as afirmativas abaixo a respeito do princípio da
legalidade.
I – É um dos pilares do Estado Democrático de Direito e
estabelece que o poder estatal só pode ser exercido
dentro dos limites da lei.
II – O princípio da legalidade se confunde com o princípio
da reserva legal.
III – Por conta deste princípio, o Estado só pode exigir o
cumprimento de uma obrigação ou impor uma sanção se
houver previsão legal para isso.
IV – Estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou
deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Estão corretas as afirmativas: