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Conforme disposto na Lei Federal n.º 4.320/1964, consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distingui...
Julgue o item subsecutivo a respeito de tecnologia da informação (TI) na administração pública.O plano plurianual (PPA) contempla o conjunto de políti...
Se uma autarquia receber, mediante determinação da lei orçamentária, dotação insuficiente para determinado projeto,
De acordo com as normas de direito financeiro previstas na Constituição Federal de 1988, é possível a
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item, acerca de direito financeiro e princípios orçamentários.É viável incluir na lei ...
Relativamente às normas constitucionais de direito financeiro, julgue o item a seguir.É constitucional lei que determine o cancelamento automático de ...
Considerando o disposto na LRF, julgue o item a seguir.O pagamento de servidores inativos e pensionistas do município jamais poderá se realizar com re...
Julgue o item seguinte, sobre receita e despesa públicas e sua execução orçamentária e financeira.Restos a pagar com prescrição interrompida e os comp...
Com base nos dispositivos constitucionais de direito financeiro, julgue o item que se segue.Tanto os poderes como o Ministério Público devem ser inclu...
No que diz respeito ao conceito de orçamento público, às suas técnicas, aos seus princípios e ao seu ciclo, julgue o item a seguir. No orçamento base ...