O Capítulo V - Da Articulação Interfederativa, na Seção II
do Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de
2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990 e estabelece normas para a
organização da saúde no Brasil, descreve o Contrato
Organizativo da Ação Pública da Saúde. Considerando
essa parte do texto do decreto, indique a opção correta.