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Com base na Lei sobre Parceria Público-Privada (Lei nº 11.079/2004), analise as afirmativas que apresentam situações que...

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457941200127122
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: SES-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Parcerias Público-Privadas | Gestão de Serviços Públicos

Com base na Lei sobre Parceria Público-Privada (Lei nº 11.079/2004), analise as afirmativas que apresentam situações que permitem contratações por Parceria Público-Privada


I. Prazo de vigência do contrato de 10 anos.


II. Valor do contrato de 15 milhões de reais.


III. Contrato de fornecimento de mão de obra como objeto único.


Está correto o que se afirma em

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