O Estado Alfa pretende contratar o serviço de manutenção de
veículos automotores, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil
reais), em razão de avaria existente em diversos automóveis
oficiais da Secretaria de Administração Penitenciária, responsável
pelo transporte dos presos para a realização de audiências
presenciais nos fóruns do ente federativo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021,
é correto afirmar que a contratação