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Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca PS Concursos no concurso para Prefeitura de Jacinto Machado - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Conhecimentos Atuais, especificamente sobre Tópicos Contemporâneos 2024.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender em 23/12/2024 o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares e determinou que a Polícia Federal (PF) abra um inquérito para apurar a liberação deste valor. As emendas parlamentares são uma reserva dentro do Orçamento usadas conforme indicação de deputados e senadores. É esse o dinheiro enviado pelos parlamentares às suas bases eleitorais. Os tipos de emendas são:
I. Emendas de comissão: não são impositivas. Os recursos são indicados por colegiados temáticos no Congresso, tanto da Câmara, quanto do Senado;
II. Emendas de bancada: são emendas impositivas desde 2019. Os recursos reservados para essas emendas são aplicados conforme indicação de bancadas de cada estado no Congresso;
III. Emendas de relator: são impositivas, ou seja, o governo é obrigado a pagar. Os parlamentares têm direito a indicar a localidade em que esse dinheiro será usado e seu nome aparece como padrinho da verba;
IV. Emendas individuais: foram declaradas inconstitucionais em 2022 pelo STF.
Assinale a alternativa CORRETA: