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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santana de Parnaíba, é correto afirmar que a administração pública no munícipio é o órgão competente da p...
A Lei Complementar n.º 34/2011 dispõe que na recondução, encontrando-se provido o cargo de origem, aplicar-se-ão as regras que disciplinam o(a)
Sobre as penalidades disciplinares que serão aplicadas, assegurados o contraditório e ampla defesa, de acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, anal...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santos, é vedado ao Município I. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhe...
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Sobre as sessões gerais, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, a convocação extraordinária da C...
É a investidura em cargo público, momento que indica o início dos direitos e dos deveres do cargo e gera as restrições, impedimentos e incompatibilida...
Sobre as formas de provimento de cargo público, prevista na Lei Complementar n.º 34/2011, é correto afirmar que
Conforme disposto na Lei n.º 2.370/2002, compete ao Conselho Fiscal, dentre outros, I. elaborar e aprovar o seu regimento interno. II. fiscalizar o cu...