Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200127627Josélia decidiu aprofundar os seus conhecimentos com relação à orientação do Supremo Tribunal Federal acerca da responsa...1457941200127627Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado | Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos | Excludentes e Atenuantes da Responsabilidade Civil ObjetivaJosélia decidiu aprofundar os seus conhecimentos com relação à orientação do Supremo Tribunal Federal acerca da responsabilidade civil do Estado, à luz do disposto no Art. 37, §6º, da CRFB/1988, vindo a concluir corretamente que: Ao direito de regresso em relação ao agente público causador do dano em sede de responsabilidade civil é imprescritível, por se tratar de ressarcimento ao erário; Bno caso atinente a morte por disparo de arma de fogo em decorrência de operação policial, a responsabilidade civil do Estado é fundada na teoria do risco integral; Co agente causador do dano não tem legitimidade para constar do polo passivo da ação judicial que visa à responsabilização civil do Estado;Dtanto o Estado quanto o agente causador do dano respondem objetivamente pelos danos por este causados no exercício de suas atribuições.Enão é cabível o reconhecimento de causas excludentes da responsabilidade civil, diante da previsão constitucional;ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200346352Direito AdministrativoO prefeito do Município Alfa decidiu promover uma ampla reestruturação da Administração pública indireta. Para tanto, decidiu que fosse elaborado um e...Questão 457941200443643Direito AdministrativoNo processo de modernização da Administração Pública brasileira, marcado pela adoção de uma concepção neoliberal de política econômica voltada à reduç...Questão 457941200665342Direito AdministrativoCom relação aos princípios fundamentais da Administração Pública, assinale a opção que indica o princípio que dá início aos efeitos externos dos seus ...Questão 457941201156631Direito AdministrativoDe acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de classificação dos atos administrativos quanto ao critério da liberdade de ação, quan...Questão 457941201344862Direito AdministrativoHá cerca de sete anos, determinado Estado da Federação fez editar uma lei que, após os devidos trâmites, regularmente criou uma unidade de conservação...Questão 457941201455350Direito AdministrativoQuanto ao controle exercido pelos Tribunais de Contas, assinale a afirmativa incorreta.Questão 457941201606953Direito AdministrativoUma empresa prestadora de serviços de transporte Interestadual terrestre recebe autuação da agência reguladora Agência Nacional de Transportes Terrest...Questão 457941201632337Direito AdministrativoA respeito dos órgãos públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.Questão 457941201892932Direito AdministrativoJonas, servidor público, ao ministrar palestra em uma universidade localizada no Estado de Roraima, afirmou que as contratações públicas deverão subme...Questão 457941202033727Direito AdministrativoApós a realização de processo licitatório e da correlata celebração do contrato administrativo com a sociedade empresária Sigma, o órgão federal compe...