Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941200127632De acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal de Descanso/SC, compete à Câmara Municipal de Vereadores, privativame...1457941200127632Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Descanso - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Descanso | Legislação Municipal de DescansoDe acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal de Descanso/SC, compete à Câmara Municipal de Vereadores, privativamente, algumas atribuições, dentre elas, assinale a alternativa CORRETA. AFixar subsídios e verba de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, na forma da Constituição Estadual, até 3 (três) meses antes do término da legislatura. BAfastar o prefeito definitivamente do exercício do cargo, por voto secreto de 1/3 (um terço), no mínimo. CConvocar os Secretários Municipais, ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestar informações sobre matéria de sua competência e atribuições. DAutorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município, quando o afastamento for superior a 5 (cinco) dias. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200333142Legislação Municipal (Santa Catarina)Em relação ao Controle Interno do Município, assinale a alternativa contendo o conceito de Controles Substantivos. Disponível em: https://portal.tcu.g...Questão 457941200460730Legislação Municipal (Santa Catarina)Segundo a Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC, "invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o even...Questão 457941201004308Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica de Guaraciaba – SC, o Município como entidade autônoma e básica da federação garantirá vida digna aos seus moradores e se...Questão 457941201131740Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira (SC), o processo legislativo municipal compreende a elaboração de diversos dispositivo...Questão 457941201134310Legislação Municipal (Santa Catarina)O Código de Obras e Edificações Municipal é um conjunto de normas e regulamentos estabelecidos por cada município para disciplinar a construção, refor...Questão 457941201162550Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Iporã do Oeste/SC, analise: I - Pertencem ao patrimônio municipal as terras devolutas que se localizem de...Questão 457941201471035Legislação Municipal (Santa Catarina)Em edificações habitáveis que possuam um único dormitório, o Código de Obras do município de Guarujá do Sul/SC estabelece que a altura, ou seja, o pé ...Questão 457941201494440Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Tunápolis (SC), é correto afirmar que zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das Instituições Demo...Questão 457941201660154Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Complementar nº 040, de 11/07/2012, dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba/SC. A respeito dos cargos público...Questão 457941201766807Legislação Municipal (Santa Catarina)A prestação dos serviços públicos de abastecimento de água no município de Santa Helena segue critérios técnicos e administrativos definidos em legisl...