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Leia o excerto a seguir. ...
toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou emissão, que tenha o propósito ou efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
De acordo com a Lei no 13.146, de julho de 2015, artigo 4° , parágrafo 1° , tal descrição refere-se a