O Código de Defesa do Consumidor prevê diversas
formas de sanções administrativas, dentre elas: multa,
apreensão ou inutilização do produto, suspensão de fornecimento
ou de atividade e imposição de contrapropaganda.
Dada tal afirmação, assinale a alternativa correta.
A Quando forem constatados vícios de quantidade ou
qualidade por inadequação do produto ou serviço,
a pena de suspensão temporária de atividade será
aplicada pela administração, mediante procedimento
administrativo, assegurada ampla defesa.
B A pena de contrapropaganda será divulgada pelo
responsável da mesma forma, frequência e dimensão,
preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço
e horário anteriormente apresentada, de modo
que seja capaz de desfazer o malefício da publicidade
enganosa ou abusiva.
C A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade
da infração, será revertida proporcionalmente
entre o Fundo de Proteção ao Consumidor e o consumidor
diretamente lesado.
D Não é possível a aplicação de sanções administrativas
por medida cautelar antes do trânsito em julgado.
E As sanções administrativas serão aplicadas pela autoridade
judiciária da comarca onde ocorrer o dano
ou no domicílio do consumidor lesado.