Em tema de reintegração de servidor público do Município de
Niterói, analise as afirmativas a seguir.
I. A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa ou
judicial, é o retorno do funcionário ao serviço público municipal,
sem ressarcimento do vencimento, direito e vantagens atinentes
ao cargo.
II. A decisão administrativa que determinar a reintegração será
sempre proferida em pedido de reconsideração, recurso
hierárquico ou revisão de processo.
III. Reintegrado administrativa ou judicialmente o funcionário,
quem lhe houver ocupado o lugar será exonerado de plano ou,
se estável, será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado,
sem direito, em ambos os casos, a qualquer indenização.
À luz do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Niterói
(Lei Municipal nº 531/1985), está correto o que se afirma em