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Com base na Lei Complementar nº 76/2012 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, NÃO é requisito básico para investidura em cargo público:
Em conformidade com a Lei Complementar nº 72/2010 - Plano de Carreira do Magistério Público, no que diz respeito à carga horária semanal de trabalho e...
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre a Sessão Legislativa Ordinária, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAM...
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o plano municipal de educação será articulado com o plano nacional e estadual de educação, em que sua elaboraç...
Conforme disposto na Lei Orgânica do Município, sobre a Sessão Legislativa Extraordinária, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, a...
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, são competências privativas do Município: I. Renovar a licença que houver concedido ao estabelecimento cu...
Em relação aos deveres do servidor, em conformidade com a Lei Complementar nº 7/1993 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, analisar os iten...
Considerando-se a Lei Municipal nº 1.228/2019 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, ...
Conforme a Lei Orgânica do Município, é da competência comum do Município, da União e do Estado: I. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção...
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, no que se refere às competências exclusivas da Câmara Municipal, analisar os itens abaixo: I. Autorizar refere...