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Um Município do Estado do Paraná instituiu uma taxa que será cobrada de todas as pessoas físicas e jurídicas que pretend...

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457941200128237
Ano: 2024Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Janiópolis - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Impostos Municipais
Um Município do Estado do Paraná instituiu uma taxa que será cobrada de todas as pessoas físicas e jurídicas que pretendem realizar uma obra em imóvel no Município. A taxa tem como finalidade verificar se o projeto de engenharia atende aos requisitos da legislação municipal. Sobre a taxa instituída pelo Município, é correto afirmar que: 
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