De acordo com a Lei Municipal 5.564/2009, não é competência da Procuradoria-Geral do Município de Rio Verde – GO:

promover as ações judiciais necessárias à defesa dos interesses do Município;

efetuar a defesa dos atos administrativos, mesmo se os reconhecer ilegítimos;

preparar anteprojetos e projeto de leis de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, incluindo as respectivas justificativas.

promover, privativamente, a cobrança da dívida ativa municipal;

De acordo com a Lei Municipal 5.564/2009, não é competência da Procuradoria-Geral do Município de Rio Verde – GO:

A) promover as ações judiciais necessárias à defesa dos interesses do Município; | B) efetuar a defesa dos atos administrativos, mesmo se os reconhecer ilegítimos; | C) preparar anteprojetos e projeto de leis de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, incluindo as respectivas justificativas. | D) promover, privativamente, a cobrança da dívida ativa municipal;

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