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Julgue os itens subsequentes, relativos à aplicação da lei penal e seus princípios.Suponha que, no curso de determinado ...

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457941200128603
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Polícia FederalDisciplina: Direito PenalTemas: Causas de Extinção da Punibilidade
Julgue os itens subsequentes, relativos à aplicação da lei penal e seus princípios.


Suponha que, no curso de determinado inquérito policial, tenha sido editada nova lei que, então, deixou de tipificar o fato, objeto da investigação, como criminoso. Nesse caso, o inquérito policial deve ser imediatamente encerrado, porquanto se opera a extinção da punibilidade do autor.
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