Considere a seguinte situação hipotética. Lei comp...

Q: Considere a seguinte situação hipotética. Lei complementar municipal instituiu o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Anos depois, a lei ordinária daquela municipalidade alterou dispos

A) inconstitucional, vez que lei ordinária não pode disciplinar matéria tributária sem expressa previsão constitucional. | B) constitucional, vez que a instituição do ISS ocorre por lei ordinária e o Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionou acerca da inexistência de hierarquia entre leis ordinária e complementar. | C) inconstitucional, vez que o campo material destinado às leis ordinárias é apenas residual. | D) constitucional, vez que a utilização de lei ordinária ou complementar para a instituição de ISS é questão controvertida na doutrina, razão pela qual se admitem ambas para tal finalidade. | E) inconstitucional, vez que a instituição de ISS ocorre por lei complementar federal em razão da exigência de maior quórum para sua aprovação.

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Ano: 2020Banca: FCMOrganização: Prefeitura de Contagem - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Impostos Municipais

Considere a seguinte situação hipotética.

Lei complementar municipal instituiu o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Anos depois, a lei ordinária daquela municipalidade alterou dispositivos da referida lei complementar.

Com base nessa situação, é correto afirmar que a alteração realizada é

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Considere a seguinte situação hipotética. Lei complementar municipa...

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