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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Processo Penal, Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Tendo em vista as doutrinas e os entendimentos dos Tribunais Superiores, bem como as jurisprudências que norteiam o Processo Penal brasileiro, julgue o item a seguir.
De acordo com o Ato nº 397/2018/PGJ/MPSC e suas alterações posteriores, a possibilidade de cabimento de acordo de
colaboração premiada, como possível instrumento mais eficiente para a reprovação e prevenção de crimes, não precisará
ser avaliada pelo membro do Ministério Público antes da propositura de acordo de não persecução penal.