Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200129022Assinale a opção correta conforme os ensinamentos de direito administrativo.1457941200129022Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Atos Administrativos em Espécie | Entidades Autárquicas | Atos Administrativos | Gestão de Serviços Públicos | Setor Público Indireto | Definição e Classificação de Serviços Públicos | Teoria dos Motivos Determinantes | Requisitos do Ato AdministrativoAssinale a opção correta conforme os ensinamentos de direito administrativo. AOs serviços públicos são concebidos, em uma acepção ampla, como as atividades materiais que a lei atribui ao Estado, em referência direta com o princípio da continuidade dos serviços públicos. BCaso um servidor comissionado seja exonerado por autoridade competente por decisão motivada por escrito, na qual se justifique a exoneração pela existência de faltas frequentes e injustificadas, o ato da administração, por ser discricionário e não exigir motivação expressa, conforme a teoria dos motivos determinantes, não pode ser contestado. CAs autarquias integram a administração indireta, desempenham atividades típicas da administração pública e adquirem personalidade jurídica mediante a inscrição de seus atos constitutivos nos registros públicos. DA concessão de licença-paternidade aos servidores públicos, regulada pela Lei n.º 8.112/1990, é um exemplo de ato administrativo discricionário, ou seja, cabe à administração negá-la ao servidor caso o seu afastamento seja considerado prejudicial ao serviço. ECaso um servidor público seja empossado em cargo privativo de bacharel em direito, em razão da apresentação de diploma falso, a administração pública ou o poder judiciário, após a comprovação da ilegalidade, deverá anular o ato da posse, estendendo-se a anulação também aos atos que, praticados pelo servidor, envolvam terceiros, ainda que de boa-fé. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200359763Direito AdministrativoEm relação ao regime jurídico-administrativo e aos princípios aplicáveis à administração pública, assinale a opção correta.Questão 457941200577215Direito AdministrativoA remoção de um servidor para acompanhar cônjuge que também é servidor público e que foi deslocado no interesse da administração, quando preenchidos o...Questão 457941200793577Direito AdministrativoNo que se refere à organização da administração pública, julgue os itens subsecutivos.Em se tratando de desconcentração, as atribuições são repartidas...Questão 457941201041867Direito AdministrativoNo que se refere ao controle da administração pública, assinale a opção correta.Questão 457941201101874Direito AdministrativoAs regras sobre licitação e contratos públicos previstas na Lei n.º 14.133/2021 são aplicáveis aQuestão 457941201413237Direito AdministrativoNo que diz respeito aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.Questão 457941201508585Direito AdministrativoA reversão e o aproveitamento são formas de provimento de cargo público.Questão 457941201521111Direito AdministrativoOs cargos de confiança vagos só poderão ser preenchidos, ainda que de forma interina, mediante o instituto jurídico da nomeação.Questão 457941201997430Direito AdministrativoCaso determinado candidato venha a ser aprovado dentro do número de vagas anunciado pelo edital do concurso, preenchendo os demais requisitos exigidos...Questão 457941202075285Direito AdministrativoO servidor público concursado que preencha, antes de completar o estágio probatório, os requisitos legais para a aponsentadoria voluntária deverá agua...