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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Fronteira são competências privativas do Município, EXCETO:

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457941200129042
Ano: 2016Banca: MáximaOrganização: Prefeitura de Fronteira - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de Fronteira | Legislação Municipal de Fronteira
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Fronteira são competências privativas do Município, EXCETO:
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