O Município de Campinas, por meio da Lei Complementar n° 202/2018, instituiu o Sistema de Controle Interno
da Administração Pública municipal direta e indireta.
A respeito desse tema, é correto afirmar que
A é garantida aos servidores integrantes do Sistema
de Controle Interno a estabilidade no cargo efetivo,
sempre que no curso de auditoria, ainda que antes
de completados 3 (três) anos de efetivo exercício.
B a sistematização do controle interno, na forma estabelecida nessa lei, substituiu os controles próprios
existentes no âmbito da Administração Pública municipal, bem como o controle administrativo inerente
a cada área.
C estão sujeitas ao Sistema de Controle Interno as entidades de direito privado localizadas no Município
de Campinas, ainda que não sejam beneficiárias
de convênios, auxílios, renúncias e subvenções ou
qualquer outro instrumento de repasse de recursos
do Município.
D compete exclusivamente às unidades setoriais de
controle interno da Administração direta, em seu âmbito de atuação, apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
E o controle interno processar-se-á nas modalidades
de prestação de contas, tomada de contas, auditoria,
fiscalização.