Dentre as fontes formais principais do Direito Tributário, não se i...

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos na seguinte hipótese:

Dentre as ações de iniciativa do contribuinte, não se inclui:

O Município Y, após os devidos trâmites legais, obtém a emancipação do Município W, depois de longos anos como seu distrito industrial. Após a institu...

O Estado W impõe determinado tributo originário do Estado Y, criando-se um conflito de competência tributária. Essa matéria, nos termos da Constituiçã...

O Código Tributário Nacional estabelece que o direito do fisco de constituir o crédito tributário se extingue após cinco anos contados:

Determinada empresa pública federal obteve o reconhecimento, no Supremo Tribunal Federal, de equiparação das suas atividades com a União Federal, atin...