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No que se refere aos contratos de gestão, julgue o item seguinte .Os contratos de gestão, celebrados para a prestação de serviços não exclusivos do Es...
Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.Com referência ao servidor público fede...
A respeito do controle da administração pública, julgue o item seguinte.A multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribu...
No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens seguintes. Quando a administração exerce sua supremacia sobre os particulares para praticar...
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, e da Lei n.º ...
Ao servidor concursado é permitido exercer atividade de cotista ou acionista em empresa privada, contudo não poderá ele atuar como procurador de seu s...
No exercício do poder de polícia administrativa, o Estado utiliza tanto medidas preventivas, como a de fiscalização e vistoria, quanto repressivas, a ...
Foi acertada a decisão revogadora da punição, porquanto a revogação de ato administrativo ocorre quando a administração pública suprime ato produzido ...
As autarquias federais, assim como as fundações públicas, compõem a estrutura da administração pública direta da União.
Acerca de disposições gerais pertinentes aos servidores públicos, julgue o item que se segue.É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentad...