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No tocante aos prazos processuais, a legislação vigente estabelece:
No cumprimento de sentença de alimentos movido em face de genitor funcionário público, a alimentante pretende requerer O desconto em folha de pagament...
Dentre os instrumentos de tutela coletiva em que a legislação específica contempla expressamente a legitimidade ativa da Defensoria Pública, encontram...
Segundo disposições do novo Código de Processo Civil sobre o direito probatório,
Em cumprimento de sentença, a apresentação de impugnação sob o fundamento de a obrigação ter se tornado inexigível em razão do título executivo judici...
De acordo com o Código de Processo Civil, uma vez opostos embargos à execução que versem apenas sobre questões processuais, o exequente
No que se refere à comunicação dos atos processuais, é correto que
Considere as seguintes disposições do Código de Processo Civil: I. “Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, por ordem do jui...
No que concerne à Reclamação, na sistemática do Código de Processo Civil, e consoante entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Su...