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A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundaçõe...

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457941200129627
Ano: 2025Banca: CEPS-UFPAOrganização: UFOPADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Sobre o artigo 5º que trata dos requisitos básicos para investidura em cargo público, analise os itens a seguir.


I. Ter nacionalidade brasileira.

II. Ter o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

III. Ter a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

IV. Ter a idade mínima de vinte e um anos.


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