Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200129666Conforme previsão no Decreto nº 70.235/72, é vedado aos órgãos de julgamento afastar, no âmbito do processo administrati...1457941200129666Ano: 2012Banca: CETROOrganização: CRECI - 4ª Região (MG)Disciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Procedimento AdministrativoConforme previsão no Decreto nº 70.235/72, é vedado aos órgãos de julgamento afastar, no âmbito do processo administrativo fiscal, a aplicação ou deixar de observar, sob fundamento de inconstitucionalidade,Aconvenção, resolução, decreto-lei.Btratado, acordo internacional, lei ou decreto. Cato discricionário, resolução, decreto-lei, norma extravagante. Dtratado governamental, resolução, norma extravagante.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200179943Direito TributárioSobre a definição de Direito Tributário e de tributos, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941200339890Direito TributárioAssinale a alternativa que apresenta um imposto da União e um imposto dos Estados, respectivamente, cuja parte da arrecadação é repassada aos Municípi...Questão 457941200566954Direito TributárioConsiderando o CTN, a respeito da extinção do crédito tributário, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941200941908Direito TributárioAinda sobre a Contribuição de Melhoria referente à praça construída na frente da residência de Joaquim José, analise as assertivas abaixo. I. A Contri...Questão 457941200997736Direito TributárioSobre a espécie tributária “taxa”, assinale a alternativa correta.Questão 457941201527329Direito TributárioO quadro jurídico-constitucional dos empréstimos compulsórios é sensivelmente diverso daquele contido na Constituição Federal de 1967. Não pela circun...Questão 457941201587959Direito TributárioA Receita Federal do Brasil (RFB) é o órgão responsável pelas normas disciplinadoras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). ...Questão 457941201633632Direito TributárioSobre a Suspensão e a Extinção do Crédito Tributário, assinale a alternativa correta.Questão 457941201667396Direito TributárioÉ correto afirmar que o imposto de rendaQuestão 457941202062120Direito TributárioO direito positivo prevê situações em que o atributo da exigibilidade do crédito fica temporariamente sustado, aguardando sua extinção, ou retomando o...