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Conforme previsão no Decreto nº 70.235/72, é vedado aos órgãos de j...

📅 2012🏢 CETRO🎯 CRECI - 4ª Região (MG)📚 Direito Tributário
#Procedimentos Fiscais e Processos Tributários#Procedimento Administrativo

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CETRO no concurso para CRECI - 4ª Região (MG). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Procedimentos Fiscais e Processos Tributários, Procedimento Administrativo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200129666
Ano: 2012Banca: CETROOrganização: CRECI - 4ª Região (MG)Disciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Procedimento Administrativo
Conforme previsão no Decreto nº 70.235/72, é vedado aos órgãos de julgamento afastar, no âmbito do processo administrativo fiscal, a aplicação ou deixar de observar, sob fundamento de inconstitucionalidade,
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