Tomando por base o texto da Lei Complementar n° 10...

Q: Tomando por base o texto da Lei Complementar n° 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa serão acompanhado

A) declaração de que o ente federativo responsável pela ação governamental não sofreu recondução de sua dívida aos limites legais, nos últimos dois anos. | B) declaração de que o ente federativo não negou auxílio ou assistência financeira a outro ente, consistente na entrega de recursos correntes ou de capital, na modalidade de transferência voluntária. | C) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes. | D) declaração de que o ente federativo não gastou com indenizações por demissão de servidores ou empregados nos último quatro anos. | E) comprovação de que a despesa com pessoal não atingiu o seu limite legal, havendo possibilidade de alteração da rubrica inicial para custeio da ação.

457941200129710

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DPE-MADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Conceito e Requisitos da Despesa Pública

Tomando por base o texto da Lei Complementar n° 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa serão acompanhados, além de outras declarações, de

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Tomando por base o texto da Lei Complementar n° 101/2000, Lei de Re...

Tomando por base o texto da Lei Complementar n° 101/2000, Lei de Re...