Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200129710Tomando por base o texto da Lei Complementar n° 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou aperfei...1457941200129710Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DPE-MADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Conceito e Requisitos da Despesa PúblicaTomando por base o texto da Lei Complementar n° 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa serão acompanhados, além de outras declarações, de Adeclaração de que o ente federativo responsável pela ação governamental não sofreu recondução de sua dívida aos limites legais, nos últimos dois anos.Bdeclaração de que o ente federativo não negou auxílio ou assistência financeira a outro ente, consistente na entrega de recursos correntes ou de capital, na modalidade de transferência voluntária.Cestimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.Ddeclaração de que o ente federativo não gastou com indenizações por demissão de servidores ou empregados nos último quatro anos.Ecomprovação de que a despesa com pessoal não atingiu o seu limite legal, havendo possibilidade de alteração da rubrica inicial para custeio da ação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200089970Direito FinanceiroA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estão obrigados à observância das disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsa...Questão 457941200380168Direito FinanceiroUm determinado Estado brasileiro auferiu as seguintes receitas:I. Receitas de vendas de imóveis;II. Receitas provenientes de recursos financeiros rece...Questão 457941200417556Direito FinanceiroSegundo legislação específica, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente que decorra :Questão 457941200452925Direito FinanceiroConsidere que o Estado pretenda assinar um contrato de Parceria Público Privada (PPP), na modalidade concessão administrativa, para reforma, operação ...Questão 457941200593199Direito FinanceiroA isenção, enquanto causa de exclusão do crédito tributário, está adstrita à regra da legalidade estrita. Diante disso, é correto afirmar:Questão 457941200687213Direito FinanceiroPara o pagamento da despesa relativa à conclusão de um serviço contratado pelo Poder Público municipal deve-se observar:Questão 457941201007143Direito FinanceiroConsiderando a classificação de receitas públicas constante das normas gerais de contabilidade e finanças públicas, as receitas derivadas são aquelas ...Questão 457941201029735Direito FinanceiroConsidere os seguintes dados de execução orçamentária e financeira: Despesa Empenhada em 2013 ..................... R$ 2.000,00 Despesa Liquidada em 2...Questão 457941201810860Direito FinanceiroConsidere que o Estado tenha criado um programa de apoio a pequenos empreendedores, prevendo linhas de crédito para capital de giro oferecidas por ins...Questão 457941201999124Direito FinanceiroDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal