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A respeito do controle externo da execução orçamentária, a Lei aplicável estabelece que
Os recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário e cuja devolução não se sujeita a autorização legislativa, p...
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas ...
Nos termos da Lei Geral do Orçamento, a receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas:
A respeito do regime legal das operações de crédito, com base na Lei Complementar no 101/2000, assinale a alternativa correta.
Consoante estabelece a Lei que disciplina as Normas de Finanças Públicas voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal e outras providências, cons...
Por determinação da Lei Complementar n° 101/00, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívida pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprime...
Para cobrir déficit de uma empresa estatal municipal, o Prefeito propõe aumentar o capital da entidade. De acordo com o ordenamento jurídico em vigor,...
Conforme estabelece a Constituição Federal, cabe ao Senado Federal dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e int...
De acordo com a Lei no 4.320 de 1964, são consideradas Receitas de Capital: