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  4. Questão 457941200129987

Quanto ao processo administrativo disciplinar regulado pela Lei Com...

Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca UFMT no concurso para Prefeitura de Cáceres - MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Mato Grosso), especificamente sobre Legislação Municipal de Cáceres, Lei Complementar nº 25/1997 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Cáceres.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2017🏢 UFMT🎯 Prefeitura de Cáceres - MT📚 Legislação Municipal (Mato Grosso)
#Legislação Municipal de Cáceres#Lei Complementar nº 25/1997 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Cáceres

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457941200129987
Ano: 2017Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Cáceres - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Cáceres | Lei Complementar nº 25/1997 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Cáceres
Quanto ao processo administrativo disciplinar regulado pela Lei Complementar nº 25/1997, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A autoridade instauradora do inquérito, sempre que julgar necessário, poderá ordenar o afastamento cautelar do servidor acusado por prazo de até 30 (trinta) dias, sem direito à remuneração.
( ) O inquérito administrativo será contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
( ) Somente será admitido no exercício da defesa o defensor constituído pelo acusado ou designado pela Comissão Processante que for advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
( ) A autoridade julgadora deverá proferir sua decisão dentro do prazo legal, sob pena de nulidade do processo.

Assinale a sequência correta. 
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