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  4. Questão 457941200130017

A interdição é o ato pelo qual se suspende a atividade do estabelecimento ou do local da atividade, nos casos em que as ...

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457941200130017
Ano: 2024Banca: Instituto FênixOrganização: Prefeitura de Rancho Queimado - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Rancho Queimado
Texto associado
A questão se refere ao Código de Posturas do Município de Rancho Queimado.
A interdição é o ato pelo qual se suspende a atividade do estabelecimento ou do local da atividade, nos casos em que as penalidades aplicadas não se fizerem suficientes para o cumprimento das disposições do Código de Posturas e outras leis municipais. Nesse sentido, analise as assertivas:

I. Caberá a interdição dos estabelecimentos que não tiverem alvará de localização e funcionamento.
II. O período de interdição será o necessário para que sejam cumpridas as exigências legais aplicadas.
III. A suspensão da interdição só se dará após o cumprimento e atendimento das exigências, bem como após a liberação, por escrito, determinada pelo órgão competente.

Das assertivas, pode-se afirmar que:
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