Questões

Apenas 3 deles.

Apenas 2 deles.

Apenas 1 deles.

Todos os 5.

Apenas 4 deles.

Exercer suas funções com transparência e sigilo absoluto em todas as situações.

Utilizar recursos públicos em benefício próprio, sempre que necessário.

Desempenhar suas funções de acordo com sua preferência pessoal.

Respeitar as leis e as normas internas da repartição.

Manter o indecoro profissional e o sigilo total sobre suas atividades.

A prova de quitação do tributo municipal, quando exigida, será feita por certidão negativa, à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade, e indique o período a que se refere o pedido.

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e penalidades aplicáveis, sem exclusão da responsabilidade funcional e criminal no caso de couber.

Será dispensada a prova de quitação de tributos, ou seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade do direito, respondendo, porém, os participantes no ato, pelo tributo devido e penalidade cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade esteja ao infrator.

A certidão negativa será expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 5 (cinco) dias no máximo, da data da entrada do requerimento.

A certidão negativa é válida pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos para o fim a que se destinar, terá efeito liberatório quanto aos tributos que mencionar, salvo no referente a créditos tributários que venham a ser posteriormente apurado, ressalva esta que deverá constar da própria certidão.

No período da suspensão não ocorrerá a perda das vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

A pena de suspensão não pode exceder a 90 dias.

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

O cancelamento do registro da suspensão não gerará nenhum direito para fins de concessão ou revisão de vantagens.

A penalidade de suspensão terá seu registro cancelado após o decurso de cinco anos de exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Gravíssima.

Leve.

Grave.

Levíssima.

Média.

Apenas as assertivas I e II estão incorretas.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

As assertivas I, II e III estão corretas.

As assertivas I, II e III estão incorretas.

Apenas a assertiva II está correta.

A autoridade ou o funcionário fiscal que presidir ou proceder a exames e diligências, fará ou lavrará, sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, do qual constará, além do mais que possa interessar, as datas iniciais e finais do período fiscalizado e a relação dos livros e documentos examinados.

A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade, não beneficiará ao fiscalizado ou infrator, nem o prejudicará.

O termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação da infração, ainda que aí não resida o fiscalizado ou infrator, e poderá ser datilografado ou impresso em relação às palavras rituais, devendo os claros ser preenchidos a mão e inutilizadas as entrelinhas em branco.

Aos fiscalizados e infratores, analfabetos ou impossibilitados de assinar o documento de fiscalização ou infração, não serão aplicáveis, em qualquer hipótese, as sanções decorrentes da fiscalização.

Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia do termo, autenticada pela autoridade, contra recibo no original.

Apenas I e III estão corretas.

Apenas III está incorreta.

Apenas I e II estão incorretas.

I, II e III estão corretas.

I, II e III estão incorretas.

Código Tributário do Município.

Regimento Interno da Câmara.

Código de Posturas.

Código de Obras. 

Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

3 dias.

15 dias.

20 dias.

7 dias.

5 dias.