Nos termos do art. 37, inciso XXI da Constituiç...

457941200130083

Ano: 2013Banca: FUNCABOrganização: ANSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração Pública

Nos termos do art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública. Em relação às compras da Administração Pública, é correto afirmar que:

sociedades de economia mista, por seguirem o regime aplicável a empresas privadas, não são obrigadas a observar os princípios da Administração Pública em suas compras e contratações.

é vedado estabelecer margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais.

o edital, embora seja o documento de referência do processo licitatório, não vincula o agente público, que poderá deixar de observá-lo, se julgar a medida de interesse público.

a licitação terá caráter sigiloso, de forma a atender ao direito constitucional da privacidade.

o agente público não poderá realizar compras e contratações sem a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.

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sociedades de economia mista, por seguirem o regime aplicável a empresas privadas, não são obrigadas a observar os princípios da Administração Pública em suas compras e contratações.

é vedado estabelecer margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais.

o edital, embora seja o documento de referência do processo licitatório, não vincula o agente público, que poderá deixar de observá-lo, se julgar a medida de interesse público.

a licitação terá caráter sigiloso, de forma a atender ao direito constitucional da privacidade.

o agente público não poderá realizar compras e contratações sem a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.

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