Sobre as atuais súmulas e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Tratando-se de diploma legal mais favorável ao acusado em processo administrativo disciplinar
no âmbito da Administração Pública Municipal, considerando aplicação de Lei Municipal própria, é
possível aplicar o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no Art. 5º, XL,
da Constituição da República, em leis que regulam o exercício do Poder Disciplinar administrativo.
II. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos
fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da
separação dos Poderes.
III. As regras editalícias nos concursos públicos vinculam tanto a Administração como os candidatos
participantes.
IV. A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais,
porque deles não se originam direitos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados
os direitos adquiridos, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada material.