Na apropriação indébita previdenciária, se o valor...

Q: Na apropriação indébita previdenciária, se o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, for igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o

A) considerar o fato como circunstância atenuante e fixar a pena abaixo do mínimo legal. | B) aplicar somente a pena de multa. | C) reduzir de metade o valor do dia-multa. | D) substituir a pena de reclusão pela de detenção. | E) reduzir a pena privativa de liberdade de 1/3 a 2/3.

457941200130349

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRT - 20ª REGIÃO (SE)Disciplina: Direito PenalTemas: Delitos Patrimoniais

Na apropriação indébita previdenciária, se o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, for igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social,
administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais, é facultado ao juiz, na hipótese de o agente ser primário e de bons antecedentes,

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Na apropriação indébita previdenciária, se o valor das contribuiçõe...

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