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Embora não admita analogia in malam partem, é possível a interpreta...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TJ-ES📚 Direito Penal
#Causas de Extinção da Punibilidade#Noções Gerais sobre Extinção da Punibilidade

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TJ-ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Causas de Extinção da Punibilidade, Noções Gerais sobre Extinção da Punibilidade.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200130599
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito PenalTemas: Causas de Extinção da Punibilidade | Noções Gerais sobre Extinção da Punibilidade
Texto associado
Com relação à graça e ao indulto, julgue o item subsequente.  
Embora não admita analogia in malam partem, é possível a interpretação ampliativa das restrições contidas em decreto concessivo de indulto e comutação de penas. 
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