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O secretário de Administração Tributária do Estado Alfa solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de serem compartilhados dados dos cont...
Cássio Túlio e Virgilio Arantes foram denunciados com base no artigo 1º da Lei 8137/90, havendo indícios de fraude (omissão de operação econômica) no ...
Lei ordinária do Estado X prevê a quitação de débitos tributários estaduais por meio de dação em pagamento de bens imóveis, após prévia avaliação e ac...
Na repartição das receitas tributárias previstas na Constituição da República de 1988 (CRFB/1988), uma parcela desses recursos é distribuída mediante ...
João, 75 anos, proprietário de imóvel, recebeu uma carta da municipalidade com a comunicação de que, mesmo tendo ocorrido o fato gerador do IPTU, não ...
Um pequeno empresário retorna de viagem ao Paraguai pretendendo abastecer sua loja do ramo de jogos eletrônicos com grande quantidade de produtos prod...
Alexandre Peres, com 14 anos, passou a receber valores a título de propaganda no seu canal de Youtube, com receita superior à isenção do Imposto sobre...
A empresa X, por discordar de auto de infração lavrado por fiscal da Receita Federal, visando à cobrança de crédito de Imposto sobre Produtos Industri...
Com referência à questão da competência tributária, assinale a afirmativa correta.
Instituição financeira pública que atua em regime de livre concorrência, estruturada como empresa pública federal, foi surpreendida com a cobrança fei...